ESTE ACORDO TRATA-SE DE UM CONTRATO LEGAL E VINCULANTE ENTRE O USUÁRIO E O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO ("BID"). ESTE APLICA-SE AO ACESSO E UTILIZAÇÃO DESTA PLATAFORMA E SUAS CAPACIDADES E INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS POR MEIO DE SEU USO. AO CLICAR EM "ACEITO", O USUÁRIO CONFIRMA COMPREENDER E CONCORDAR EM ESTAR VINCULADO A ESTE CONTRATO EM SUA TOTALIDADE. CASO NÃO ESTEJA DE ACORDO COM QUALQUER TERMO AQUI APRESENTADO, RECOMENDA-SE SUSPENDER IMEDIATAMENTE O USO DA PLATAFORMA.
Enerflix ("a Plataforma") é uma plataforma eletrônica estabelecida pelo BID para permitir que determinados funcionários de municípios brasileiros registrados junto à Plataforma ("Usuários Registrados") possam acessar determinadas funções e funcionalidades (as "Funções"), incluindo, mas não limitadas, as seguintes: (a) treinamento online; (b) ferramentas online para auxílio na elaboração e avaliação de projetos; e (c) processos online para facilitar a elaboração de projetos. Após o consentimento deste e ter o registro ("Registro") aprovado pelo BID, o Usuário tornar-se-á um Usuário Registrado para os efeitos deste Acordo.
REGISTRO
A fim de garantir total acesso às funcionalidades da Plataforma, o Usuário deve registrar-se como Usuário Registrado por quaisquer dos meios disponíveis nesta Plataforma. Caso o Registro seja aceito, lhe será atribuído um código de Identificação de Usuário ("Identificação de Usuário"). A partir deste, será possível o acesso a diversos conteúdos e recursos do sistema associados à Identificação de Usuário, conforme determinado a critério exclusivo do BID , os quais poderão incluir as Funções ou outras capacidades e/ou armazenamento de informação, e que poderão ser alterados, descontinuados, ampliados, reduzidos pelo BID periodicamente. Ao solicitar sua Identificação de Usuário, as informações solicitadas deverão ser disponibilizadas de forma precisa e integral. O Usuário assumirá toda e qualquer responsabilidade por qualquer conteúdo publicado ou carregado utilizando sua Identificação de Usuário, independentemente de quem tenha postado tal conteúdo. O Usuário é o único responsável por toda a atividade originada por meio de sua Identificação de Usuário e deve manter sua senha de Identificação de Usuário de forma segura. Qualquer violação de segurança ou uso não autorizado relacionado à Identificação de Usuário deverá ser notificada imediatamente ao BID. O uso não autorizado da Identificação de Usuário é estritamente proibido por este Acordo. Embora o BID não seja responsável por prejuízos causados pelo uso não autorizado de Identificação de Usuário, O Usuário poderá ser responsabilizado por prejuízos causados ao BID em virtude do uso indevido da Plataforma.
O BID se reserva o direito de descontinuar a Plataforma e suas Funções, parcialmente ou integralmente; de aceitar ou negar qualquer Registro; ou de cancelar qualquer Registro e sua Identificação de Usuário associada, a qualquer momento, mediante seu critério exclusivo, havendo ou não razão para fazê-lo.
CONTEÚDO DA PLATAFORMA
O Usuário pode fornecer, carregar ou enviar conteúdo e informações à Plataforma em conexão com o uso das Funções. O conteúdo fornecido, carregado ou submetido pelo Usuário é referido como "Envio".
O Usuário compreende e consente que, caso opte por excluir qualquer Envio previamente publicado pelo mesmo, não haverá garantia de que tal Envio deixará de ser acessível posteriormente (seja na Plataforma ou de maneira distinta).
NOS TERMOS PERMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O BID SE ISENTA DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE COM RESPEITO A TODO E QUALQUER CONTEÚDO, CARACTERÍSTICAS E FUNÇÕES DISPONIBILIZADAS NA PLATAFORMA OU POR MEIO DELA. A PLATAFORMA É DISPONIBILIZADA"COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL". O BID NÃO SE RESPONSABILIZA E NÃO FAZ DECLARAÇÕES OU GARANTIAS COM RESPEITO À PLATAFORMA, SUAS FUNÇÕES OU DESEMPENHO, SEU CONTEÚDO E/OU QUAISQUER INTERRUPÇÕES OU ERROS QUE POSSAM OCORRER. A OPERAÇÃO DA PLATAFORMA E AS FUNÇÕES PODEM SER INTERROMPIDAS DEVIDO À MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÕES OU FALHAS NO SISTEMA OU NA REDE. O BID SE ISENTA DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR QUALQUER INTERRUPÇÃO OU ERROS NO FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA.
USO DA PLATFORMA
O Usuário é responsável por toda a sua atividade na Plataforma. O mesmo deve: (a) notificar o BID imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua Identificação de Usuário, de sua senha ou de informações relacionadas a seu Registro, além de qualquer outra violação de segurança conhecida ou suspeita e (b) informar ao BID imediatamente e envidar todos os esforços para interromper, imediatamente, qualquer cópia ou distribuição de conteúdo que seja de seu conhecimento como sendo ilegal ou suspeito de ser ilegal, inadequado e/ou que viole qualquer disposição presente neste Acordo.
O Usuário concorda em limitar os Envios, além de somente enviar e receber informações que sejam adequadas e relacionadas às Funções. A título de exemplo, embora não esteja limitado, o Usuário concorda que, ao utilizar as Funções, o mesmo não irá: (i) publicar, postar, carregar, distribuir ou divulgar qualquer tópico, nome, material ou informação falsa, enganosa, inapropriada, antiética, difamatória, infratora, caluniosa, obscena, indecente ou ilegal; (ii) carregar arquivos que contenham vírus, arquivos corrompidos ou qualquer outro software ou programa similar que possa causar dano ao funcionamento do computador de terceiros; (iii) danificar, desabilitar, restringir ou inibir qualquer outro Usuário de utilizar e aproveitar os Recursos; e (iv) violar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.
Como condição para o uso da Plataforma, o Usuário declara e assegura ao BID que não utilizará a mesma para qualquer propósito ilegal ou proibido por este Acordo.
DIREITOS SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL
O Usuário declara e concorda que a Plataforma inclui características e conteúdo que são protegidos por direitos autorais, patentes, marcas, segredos comerciais ou outras leis que regem os direitos de propriedade intelectual. O BID e/ou seus licenciadores possuem todos os direitos, títulos e propriedade sobre a Plataforma e todo o conteúdo (exceto seus Envios), software, código, dados e outros materiais pertencentes a ela, bem como a aparência, design e organização de qualquer aspecto da Plataforma. O uso da Plataforma não lhe concede propriedade ou título relacionados a qualquer conteúdo ou material da mesma, tampouco o direito de utilizar a Plataforma ou qualquer uma de suas Funcionalidades para qualquer outro propósito que não seja expressamente estabelecido neste Contrato.
INDENIZAÇÃO
Como condição de uso da Plataforma e seus Serviços, o Usuário concorda em indenizar o BID, seus afiliados, diretores, funcionários e agentes por todas e quaisquer ações, reclamações, perdas, danos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) seu uso e acesso à Plataforma e a qualquer uma de suas Funções e atividades em que o Usuário se envolva por meio dela; (ii) violação de qualquer termo deste Acordo, incluindo, sem limitação, a violação de quaisquer direitos autorais de terceiros, propriedade (tal qual propriedade intelectual ou industrial), informações confidenciais, privacidade, direito contratual ou outro direito; ou (iii) qualquer reclamação referente a um de seus Envios ou parte relativa a eles, em que haja causado danos a terceiros. A obrigação de indenização permanecerá válida e vigente após a rescisão deste Acordo e a interrupção do uso da Plataforma.
PRIVACIDADE
SOB NENHUMA HIPÓTESE O BID SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS DE QUALQUER NATUREZA, SEJAM ELES DIRETOS, INDIRETOS, PUNITIVOS, ACIDENTAIS, ESPECIAIS OU RESULTANTES, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÕES, DANOS RELATIVOS À PERDA DE USO, DADOS OU LUCROS QUE POSSAM HAVER SURGIDO DE QUALQUER FORMA RELACIONADO AO: (i) USO DA PLATAFORMA OU DE QUAISQUER DAS SUAS FUNÇÕES; (ii) DEMORA OU INCAPACIDADE DE USAR A PLATAFORMA OU QUALQUER UMA DE SUAS FUNÇÕES, MESMO QUE O BID OU UM DE SEUS FORNECEDORES OU PROVEDORES DE CONTEÚDO TENHA SIDO NOTIFICADO SOBRE A POSSIBILIDADE DE DANOS.
CASO O USUÁRIO ESTEJA INSATISFEITO OU CONSIDERE QUE QUALQUER DANO POSSA TER SURGIDO OU POSSA TER SIDO CAUSADO EM CONEXÃO COM QUALQUER PARTE DA PLATAFORMA OU SUA ADMINISTRAÇÃO, OU QUALQUER UMA DAS FUNÇÕES; O MESMO, PODERÁ CANCELAR SUA IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO E DESCONTINUAR O USO DA PLATAFORMA E DAS FUNÇÕES, SENDO TAL PROVIDÊNCIA SUA ÚNICA E EXCLUSIVA SOLUÇÃO.
Este Acordo será regido, interpretado e aplicado de acordo com as leis do Distrito de Columbia, Estados Unidos da América, sem dar efeito ao conflito de disposições legais desta jurisdição. Nenhuma renúncia por parte do BID a qualquer disposição deste Acordo será vinculante, exceto se estabelecida por escrito e assinada pelo seu representante, devidamente autorizado.
Todas as controvérsias entre o Usuário e o BID, decorrentes ou relacionados ao presente Acordo serão resolvidas definitivamente por arbitragem, conduzida em idioma inglês, na cidade de Washington, Distrito de Columbia, Estados Unidos da América, sob as regras de arbitragem comercial da Associação Americana de Arbitragem. As partes serão responsáveis por seus respectivos arquivos e honorários advocatícios (exceto no caso da parte vencedora ter direito a uma sentença de honorários advocatícios razoáveis, incorridos em virtude da arbitragem, no valor que for determinado pelo árbitro). Todas as decisões do árbitro serão finais e vinculantes para ambas as partes e executáveis em qualquer tribunal de jurisdição competente. As partes, no entanto, concordam com a jurisdição exclusiva dos tribunais de Washington, Distrito de Columbia, Estados Unidos da América, para a resolução de quaisquer disputas não sujeitas à arbitragem e para a execução de qualquer sentença resultante de arbitragem entre as partes, desde que o BID se reserve o direito de obter tutela judicial equitativa em qualquer tribunal com jurisdição sobre o Usuário.
GERAL
Este Acordo é um acordo integral entre o Usuário e o BID, relativo ao uso da Plataforma, e se sobrepõe a qualquer acordo ou entendimento prévio entre o Usuário e o BID no que diz respeito ao objeto deste Acordo.
MODIFICAÇÃO DOS PRESENTES TERMOS DE USO
O BID se reserva o direito de modificar este Acordo e de alterar os termos, condições e avisos sob os quais a Plataforma e as funções são oferecidas. Tais modificações entrarão em vigor quando divulgadas na Plataforma. O uso continuado da mesma ou das funções, após a publicação do Acordo revisado, significa a sua aceitação do Acordo revisado. Portanto, o cliente deve revisar este Acordo regularmente e quando o BID notificar sobre quaisquer alterações nele efetuadas, para garantir que esteja ciente quanto a tais alterações.